ATA DA SEPTUAGÉSIMA
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-9-2004.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Raul Carrion e
Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, João Bosco Vaz,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia e
Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providências nos 1880, 1881, 1882, 1883 e
1884/04 (Processos nos 4729, 4731, 4732, 4733 e 4734/04,
respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 392/04, encaminhando o Projeto de Lei
do Executivo nº 045/04 (Processo nº 4751/04); de nº 393/04 encaminhando Veto
Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/04 (Processo nº 2158/04); de nº
394/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/04 (Processo nº
4752/04). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 405/04, firmado pela
Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre,
através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Sebastião Melo se
encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na Solenidade de
posse do Desembargador Antonio Maria Iserrad, no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 159442,
159500, 162845, 162946, 163058 e 163601/04, da Senhora Márcia Aparecida do
Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde; Comunicados nos 101849, 124718 e 143623/04, do
Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se sobre o Projeto de Resolução nº 110/04 (Processo nº 4716/04), que
denomina “Plenário Ana Terra” o Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Alegre,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos e o Vereador Haroldo de
Souza manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio
Dib informou ter apresentado representação no Ministério Público, solicitando
fosse investigado o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e a Petrobrás, para asfaltamento de vias públicas. Também, manifestou-se
contrariamente ao uso de terreno localizado na Avenida Voluntários da Pátria
para reconstrução de casas para a comunidade conhecida como “Vila dos
Papeleiros”. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se à recuperação do Parque
Moinhos de Vento, pela iniciativa privada, e anunciou que apresentará Projeto
de Lei a respeito da abertura e funcionamento de creches municipais,
mencionando que a legislação existente dificulta essas operações. Nesse
sentido, argumentou que, em função da falta de iniciativa do Executivo
Municipal em se empenhar nessa matéria, irá propor mudanças para facilitar a
concessão de licenças para as escolas de educação infantil. O Vereador João
Carlos Nedel externou sua preocupação com qualidade da água potável do
Município de Porto Alegre, alegando que os arroios estão deteriorados e
poluídos com resíduos sólidos e que as providências relativas a esses fatos,
solicitadas ao Executivo Municipal, não têm sido atendidas. Ainda, citando
cursos de água comprometidos pelo excesso de poluição, defendeu maior
conscientização da população porto-alegrense com o meio ambiente em que
vivemos. O Vereador Luiz Braz lamentou ter sofrido acusação, no programa
eleitoral veiculado hoje pelo Partido dos Trabalhadores, de que teria ajuizado
ação para acabar com o Programa de Orçamento Participativo, quando, segundo Sua
Excelência, seu objetivo foi o de questionar os gastos públicos com a
manutenção desse Programa. Ainda, comentou que visitou o Departamento de Canais
e Portos Navegáveis, a fim de debater a permanência do Museu de Arte Contemporânea
no Cais do Porto. A Vereadora Helena Bonumá, realçando a importância da
participação da comunidade em iniciativas de cunho social, manifestou-se
contrariamente à implantação de câmaras de vídeo no Centro de Porto Alegre e
alegou não ter havido discussão sobre essa matéria com a população. Dessa
forma, criticou a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado em adotar tal
medida, apontando que essa solução é paliativa e tem custo muito elevado para
os cofres públicos. A Vereadora Maristela Maffei ressaltou a relevância das
conquistas obtidas pelas mulheres nos últimos tempos, salientando não haver
diferenças entre os sexos na capacidade de trabalho e na busca de espaços nos
campos de ação humana. Também, lembrou a necessidade de que as mulheres lutem
pela ampliação de seus direitos, citando Projeto de Lei em tramitação no
Congresso Nacional, que assegura o direito de aposentadoria às donas-de-casa.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 109/98, 115, 187 e 194/04, discutidos pelo Vereador
João Antonio Dib, e 192/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz
Braz, Elói Guimarães, Beto Moesch e Cláudio Sebenelo, os Projetos de Resolução
nos 106, 107 e 109/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib. Na
ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Antonio Hohlfeldt,
Governador em exercício do Estado do Rio Grande do Sul, concedendo a palavra a
Sua Excelência, que afirmou sua satisfação em retornar a esta Casa, analisando
o significado do trabalho do Vereador como elemento de integração da comunidade
e resolução das principais demandas dos cidadãos. Nesse sentido, salientou a
importância das eleições a serem realizadas no dia três de outubro do corrente,
para escolha dos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. A
seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador João Antonio Dib,
que, em nome da Casa, saudou a visita do Senhor Antonio Hohlfeldt. Às quinze
horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel
e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estava destinado um espaço, em
Comunicações, para assinalar o transcurso do Ano da Mulher 2004, a Requerimento
da Verª Helena Bonumá, mas não irá realizar-se.
O Gabinete da Presidência informa que o Ver.
Sebastião Melo representará a Casa na solenidade de posse do Desembargador
Antonio Maria Iserrad no Tribunal de Justiça do Estado, às 14h do dia de hoje.
O
Sr. 2º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Uma observação, Sr. Presidente. Foi lido
agora pelo nosso Secretário que o Plenário Aloísio Filho terá um outro nome. Eu
acho impossível que isso ocorra, creio que há uma confusão qualquer. E, se me
disserem que oficialmente não o é, o direito consuetudinário já o consagrou,
porque, desde que se inaugurou este prédio, aquele plenário - há lá, inclusive,
uma placa, vi agora, está na frente do meu gabinete - é chamado Plenário
Aloísio Filho, ainda que o Palácio Legislativo também leve o nome do grande
Ver. José Aloísio Filho.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acolho a manifestação de V. Exª e
esclareço, com base em informações que agora me foram trazidas, que, sim,
oficialmente ao prédio é dado o nome de Aloísio Filho. O Plenarinho, que nós
chamamos de Plenário Aloísio Filho, não teria oficialmente sido denominado. Mas
essa questão, Ver. João Antonio Dib, terá os seus desdobramentos naturais para
que se resolva. A matéria apenas foi apregoada, portanto não há nenhuma decisão
nesse sentido.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, é o seguinte: eu quero
concordar com todas as palavras do Ver. Dib, porque, antes mesmo de entrar na
política e vir para cá, eu sempre conheci como Plenário Aloísio Filho. Não vejo
motivo para haver uma troca nesse sentido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
A
Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo
com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
ocupo esta tribuna sem nenhuma alegria. Na sexta-feira, às 16h15min, eu
entreguei uma representação no Ministério Público para que fosse explicado o
contrato feito entre a Prefeitura e a Petrobras. Eis que, como engenheiro; como
Assessor-Engenheiro, que eu fui; como Prefeito; como Secretário de Obras; como
Diretor do DMAE; por onde passei, fiz e assinei contratos e nunca vi nenhum
igual àquele. Oitocentos e dezesseis mil reais que serão pagos no dia 5 de
novembro e no dia 5 de dezembro. Tão-somente isso diz o contrato; não diz
quanto custa o metro quadrado de asfaltamento e reasfaltamento e nem que área
será beneficiada pelo contrato com a Petrobras. Portanto, o Prefeito e seu
Procurador Dr. Favreto - competente Dr. Favreto - vão dar no Ministério Público
aquela explicação que, por três vezes, eu solicitei aqui no plenário e que não
me foi dada.
Mas
hoje estou mais triste ainda. Eu conheci o grande Prefeito desta Cidade, José
Loureiro da Silva, e, num dos seus mais belos discursos, ele iniciou dizendo:
“Sou do tempo em que a palavra de um homem valia o que os documentos não valem
hoje”. Mas eu ainda acredito que a palavra valha e aí, às vezes, faço papel de
tolo. Acreditei na Bancada do PT quando queriam, num Projeto de Lei, sob a
égide do art. 81, aprovar o recebimento de uma área da Viação Férrea como
pagamento de parte da dívida da Viação Férrea com a Prefeitura, no valor de
pouco mais de um milhão e meio de reais, para fazer ali a Vila dos Papeleiros,
na Av. Voluntários da Pátria, terreno nobre! Nós não concordamos. Mas,
apresentada uma Emenda pela minha Bancada, pelo Ver. Beto Moesch, nós concordaríamos,
isto é: o Prefeito, antes de fazer qualquer coisa naquela área, faria um
Projeto de Lei definindo índices para aquela área. E, pelo amor de Deus, onde é
que está a palavra dos gaúchos!? A Bancada toda do PT nos deu essa palavra!
Eles nem estão no plenário agora. Mas nos deram a palavra, e nós acreditamos,
nós confiamos, e o Prefeito vetou a Emenda, o que dá a ele as condições de
fazer a Vila dos Papeleiros na Av. Voluntários da Pátria, terreno nobre! Não é
nobre a atitude da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que só obtiveram 17
votos, porque enganaram os outros, não deram valor ao que declararam. Mais uma
vez, mais uma vez...
E,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse tipo - vou pronunciar a palavra que penso
- de desonestidade, de falta de dignidade, de falta de honra, só nos obriga a
uma coisa: eu sou engenheiro, não sei qual a ação exatamente, mas que nós vamos
à Justiça esta semana mesmo, nós vamos! Nós vamos impedir o Prefeito de fazer o
mal que ele vai fazer para a Cidade! A Av. Voluntários da Pátria, para fazer
triagem de lixo? Mas o que é isso, meu Deus do céu?! Num terreno de um milhão e
meio de reais?! Um milhão e meio de reais para um quilômetro, dois quilômetros
jogar fora? Com esse dinheiro ele vai fazer muito mais coisas, vai atender
muito mais gente! Mas claro que ele não vai desvalorizar nada... Tudo o que
está no entorno desse milhão e meio de reais de terreno, ele vai desvalorizar,
mas vai servir de cartão-postal! “Olha aí a preocupação da Prefeitura com os
menos aquinhoados...” Não, é a Prefeitura usando os menos aquinhoados para se
projetar!
Eu
sou do tempo em que a palavra de um homem valia mais do que um documento por
ele assinado. Agora, aqueles moços, que deveriam estar sentados aí e não estão
agora prometeram, não honraram as sua palavras. E a Cidade vai pagar por isso?
Não sei! Que nós vamos à Justiça, podem ter certeza, nós vamos mesmo! Saúde e
PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. João Antonio Dib.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
algumas circunstâncias, mesmo alegando ausência de recursos, como é o caso da
atual Administração petista, que cortou a bimestralidade dos funcionários
públicos municipais... E observo, Sr. Presidente, que a soberba e a arrogância
tomou conta dessa Bancada, conquanto nem prestigiam mais as Sessões Ordinárias
da Casa, não estabelecem o debate.
Na
semana passada, fiz a leitura de um release
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em que se registrava que o Parque
Moinhos de Vento ia ser totalmente recuperado, que o moinho que existe lá no
meio do Parcão, que é representativo daquele Parque, seria restaurado, porque
há muitos anos está quebrado. Particularmente, eu chamei atenção para isso, de
que deveria ser restaurado, de que deveriam ser tomadas providências, e, há
alguns dias, de forma soberba, anunciou que ia recuperar o moinho, mas não teve
a grandeza - mais uma vez digo - de registrar que aquilo só foi possível não
por decorrência do Orçamento Municipal, mas por uma lei da época do então
Prefeito Alceu Collares, uma lei da Cidade, da adoção de praças na cidade de
Porto Alegre. E não se referiram, sequer, que mercê da adoção por parte do
Hospital Moinhos de Vento e do Supermercado Zaffari é que foi possível a
restauração do moinho no Parcão, bem como a adoção do Parque no seu todo. Não é
assim que as coisas devem ser conduzidas do ponto de vista das questões da
Cidade.
Mas
eu quero aqui, Ver. Luiz Braz, trazer à discussão o tema de um enorme déficit,
e aí é que me refiro à questão do sistema de adoção de praças. São duas
questões cruciais. Não sei se terei tempo de abordar as duas, mas falarei
apenas de um dos pontos mais importantes que há, do ponto de vista social, na
cidade de Porto Alegre, que é possível se fazer com uma mudança da Lei. E estou
preparando um pré-estudo disso para apresentar, nos próximos dias, um Projeto
de Lei estabelecendo as condições de funcionamento de creches em Porto Alegre.
A legislação sobre creches é extremamente burocratizada, e a Prefeitura,
normalmente, para conceder licença para a implantação de uma creche, é cheia de
exigências e pré-requisitos, quando, a meu juízo, como há uma carência enorme,
nós deveríamos flexibilizar os requisitos e dispositivos.
Lógico,
temos de ter presente que estamos trabalhando com crianças de zero a três anos,
é o pré-maternal, Vereador, a criança da creche; agora, eu conheço várias
experiências de boa qualidade que não se regularizam, porque a legislação é
burocratizada, é cheia de exigências. Eu conheço o caso de uma creche na Vila
Bom Jesus que funciona numa casa de religião, que é limpa, cheirosa, bem
cuidada, as crianças recebem todo o zelo, toda a atenção, não há cheiro de
nada, só cheiro de limpeza, e, no entanto, essa mãe que fica com dezenas de
crianças, dando comida saborosa, bem preparada, não pode regularizar a sua
creche porque não atende os requisitos da Lei. Eu até não culpo, nem quero
responsabilizar o Executivo, porque este é obrigado a autorizar o funcionamento
de creches, dentro dos requisitos estabelecidos na Lei, embora quem esteja lá
na ponta, vendo os dramas, é a figura do Executivo, e, no entanto, ele nada faz
no sentido de flexibilizar essa Legislação. Já que o Executivo não toma a
iniciativa, eu, como Vereador e Legislador da Cidade, pretendo trabalhar
profundamente nessa questão de flexibilizar a Legislação das creches na cidade
de Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu tenho andado muito em Porto Alegre, e uma preocupação muito
séria é com os nossos arroios, a nossa água em Porto Alegre. Os nossos arroios
estão deteriorados, estão poluídos, estão cheios de lixo. Eu tenho feito Pedido
de Providências, mas não estamos sendo atendidos. Lá na Vila Divinéia, o arroio
Mem de Sá é um lixo só. A cada chuva é trazido mais lixo, cada vez mais. Mas
não é só ali, o próprio arroio Dilúvio está com ilhas, com lixo, com poluição,
com espuma diária. É uma pena que isso ocorra. Essa água que corre no arroio
Dilúvio vai para o Guaíba, e essa água nós vamos beber.
Hoje,
eu estive participando da Comissão do aumento da pista do Aeroporto, e há
necessidade da retirada da Vila Dique para aumentar a nossa pista do Aeroporto.
Estive esses dias na Vila Dique e vi o famoso “dique” da Vila Dique repleto de
lixo, o próprio barranco, como a gente diz lá em São Luiz Gonzaga, repleto de
lixo - o barranco é feito com lixo depositado, lixo acumulado! E essa água lá
da Vila Dique vai para o rio Gravataí, que desemboca no lago Guaíba, e nós
vamos beber dessa água. Eu repito que a água é muito bem tratada, mas o custo é
elevado, porque ela é mal tratada nos seus arroios.
E,
para variar, ao lado do arroio Cascatinha, lá perto da Gruta Nossa Senhora da
Glória, existe um grande depósito de lixo, e, há bem pouco tempo até, bebíamos
água direto do arroio Cascatinha. Inclusive há um estabelecimento lá. Aqui está
o tamanho do lixo junto ao arroio Cascatinha. (Mostra foto.) É uma barbaridade!
Ontem estive na Paróquia São Vicente de Paulo, na Av. Professora Paula Soares,
e lá, junto ao arroio Mangueira, canalizado - mas a canalização está obstruída
e derrubada em vários pontos - encontrei um esgoto com a tubulação arrebentada,
cujos detritos foram jogados para fora, fazendo uma cratera junto ao arroio.
Então,
esse é o tratamento da nossa água interna de Porto Alegre. Isso que eu não
estou falando no arroio do Salso, onde é despejado todo o esgoto da Restinga
sem nenhum tratamento. Nós precisamos ter maior responsabilidade, não só o
Poder Público, mas o povo também precisa de uma maior educação ambiental, para
que a nossa população não sofra com essas dificuldades. Estão aqui as
dificuldades todas documentadas: o excesso de lixo, a falta de cuidado da
população com o meio ambiente. E, justamente quando a CNBB completou a sua
campanha da água em defesa dos valores ambientais, da saúde da população,
vimos, tristemente, que esta ainda não está dando o exemplo para as próximas
gerações, não está cuidando do seu meio ambiente. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, no programa de hoje do Partido dos
Trabalhadores há uma acusação explícita a este Vereador, dizendo que nós
entramos com uma ação, tempos atrás, para acabar com o Orçamento Participativo.
Essa ação popular foi assinada por este Vereador, mas não tinha o fito de
acabar com o Orçamento Participativo. O objetivo da ação era impedir o gasto de
dinheiro público para a efetivação do Orçamento Participativo. É coisa
completamente diferente: impedir o gasto de dinheiro público para a feitura do
Orçamento Participativo. O que se fala hoje nos programas petistas é uma
mentira que nós vamos cobrar na Justiça, porque, afinal de contas, acredito que
essas notícias não podem ser veiculadas dessa forma, dessa maneira. Não vou
gastar o meu tempo para falar sobre isso; discutiremos na Justiça.
No
final da semana passada, fomos recebidos pela Diretoria do Departamento de
Canais e Portos Navegáveis em uma audiência - e contamos com a companhia da
Presidenta do Museu de Arte Contemporânea - cujo objetivo era fazer com que o
Museu pudesse permanecer em um dos barracões do Cais do Porto. Ele foi para lá,
mas o processo que tramita junto àquele Departamento não chegou ao seu final e
ainda existem contestações com relação à possibilidade de o Museu de Arte
Contemporânea permanecer por ali.
Nós,
que somos absolutamente favoráveis a que aquela região do Cais do Porto possa
sofrer uma remodelação, seja transformada em uma região de atração turística,
como é hoje o Puerto Madero, em Buenos Aires, solicitamos aos Diretores do
Departamento de Canais e Porto Navegáveis que envidassem esforços junto ao
Governo Federal no sentido de fazer com que o processo possa tramitar de forma
vitoriosa e que o Museu de Arte Contemporânea possa adaptar um dos barracões,
sem, é claro, mexer na sua estrutura externa, tal qual o projeto que existe
hoje, para que o Museu possa estabelecer-se de forma definitiva ali no Cais do
Porto, ali permanecer e ser sede de eventos, como é o caso da Bienal e de
tantos outros eventos culturais que podem localizar-se naquela região.
Eu
acho que seria um motivo a mais para que nós tivéssemos o início da
transformação daquela região em um local mais turístico, com a possibilidade de
atração de um maior número de pessoas com o objetivo de lá apreciar as artes
que são expostas naquele Museu. Hoje já acontece isso, mas sem as melhores
condições para que o público possa realmente ali acorrer, inclusive sem muita
publicidade. O Museu, hoje, não tem as suas acomodações de forma definitiva,
não tem todas as adaptações do projeto que foi elaborado exatamente para que
possa estabelecer-se ali naquela região.
Eu
acredito que, muito em breve, nós poderemos ter aí uma resposta mais positiva
e, para isso, acho que nós temos de contar tanto com o Governo Federal, que é
quem detém, na verdade, a possibilidade de fazer essa concessão, como também
com o Município de Porto Alegre e com o Governo do Estado. Eu acho que todas as
forças públicas devem estar unidas no sentido de fazer com que o Museu de Arte
Contemporânea possa permanecer ali e possa remodelar um dos barracões, a fim de
que possibilite o início, quem sabe, desse processo de modernização da região
do Cais do Porto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, nós, aqui em Porto
Alegre, temos já desenvolvida uma cultura de participação, por isso a gente se
surpreende, negativamente, quando os órgãos públicos, que são responsáveis por
políticas importantes na vida da nossa comunidade, a partir da ação do Governo
do Estado, na Cidade de Porto Alegre, ignoram o esforço da nossa comunidade em
participar do debate, da discussão de políticas públicas, e tomam medidas,
decisões de forma autoritária. A experiência extraordinária de participação do
cidadão e da cidadã de Porto Alegre é uma coisa que tem distinguido a nossa
Cidade no mundo: participação solidária, participação cidadã, de várias formas,
desde os Conselhos Escolares, o Conselho Gestor da Saúde aos Conselhos
Municipais - temos em torno de trinta Conselhos nas mais diferentes áreas -, a
participação na rede toda, bastante complexa, do Orçamento Participativo, que,
ao longo de 16 anos, mudou a cultura pública. Podemos dizer que temos na nossa
Cidade uma outra esfera de participação que é uma novidade na relação dos
Governos com a comunidade, uma novidade aqui no Brasil - onde o Estado sempre
tem tido com a sociedade uma relação extremamente autoritária -, gerando um
produto novo, que são políticas públicas elaboradas, constituídas, demandadas,
reivindicadas a partir desse processo de participação popular.
Pois
nós vimos anunciada para amanhã, de manhã, pela Secretaria de Justiça e
Segurança Pública do Governo do Estado, a instalação de dez câmeras de vídeo e
monitoramento no Centro da Cidade. Porto Alegre, desde o ano passado, tem um
Conselho Municipal de Segurança Urbana que conta com os órgãos de Segurança
Pública, com a Universidade, com diversas organizações não-governamentais,
como, por exemplo, a OAB, a ARI, a Comissão Inter-religiosa, que reúne,
ecumenicamente, nove religiões e representantes das 16 regiões da nossa Cidade.
Há todo um processo de discussão da questão da segurança, há todo um diagnóstico
feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul a partir das ocorrências
registradas na nossa Cidade, das cifras registradas pelas Polícias. No entanto,
nada disso conta para a Secretaria de Justiça e Segurança. O que está
acontecendo é que, de uma forma arbitrária, sem qualquer critério mais claro
debatido com a comunidade, sem critério revelado nem sequer à comunidade, a
Secretaria está instalando essas câmeras de vídeo e monitoramento.
Nós
sabemos que essa é uma nova forma daquela velha política, que, em última
instância, é a política de privatização da Segurança Pública, porque, no final,
essas câmeras serão instaladas na frente daqueles empreendimentos que têm
condições de pagar por elas, acaba que se mobiliza efetivo policial para ficar
olhando câmeras de vídeo, mobiliza efetivo policial para se colocar à
disposição das ocorrências que acontecerem simplesmente na frente daquelas
câmeras. Nós voltamos a privilegiar o efetivo policial em algumas regiões que
já são privilegiadas e não fazemos a discussão sobre segurança pública lá onde
a violência é maior, lá onde a criminalidade é maior. Isso revela uma solução
que é paliativa, uma solução que é cosmética, revela uma coisa com a qual a
comunidade tem de se preocupar muito: é uma solução cara! A relação entre custo
e benefício não vale a pena, porque é um equipamento caro, cujo funcionamento
tem um custo extremamente alto, e sabemos que ele vai detectar o problema
depois que acontecer; ele não estará trabalhando na esfera da prevenção e vai
exigir todo um efetivo montado e mobilizado para sair atrás da ocorrência
depois que ela acontece.
Então,
nós temos dito, em relação à câmera de vídeo e monitoramento, que ela é útil
para o trânsito, é útil para uma situação privada, em um local fechado, mas ela
é extremamente discutível pelo seu custo e pelo efeito que acaba tendo, de
forma muito reduzida, em áreas públicas de grande aglomeração urbana. E mesmo
que se utilize essa solução como uma forma, como uma política, como um
instrumento de apoio - ao que não somos contrários -, nós exigimos que isso
seja discutido com a comunidade de Porto Alegre, a comunidade que tem se batido
pelo tema da segurança. A Prefeitura Municipal, que criou uma Secretaria nova,
de Direitos Humanos e Segurança Urbana, que criou essa rede de conselhos e
fóruns regionais para estar debatendo nas regiões da nossa Cidade essa
política, quer, sim, estar participando desse processo e estar ajudando a
decidir quais são as melhores soluções, do ponto de vista de prevenirmos a
criminalidade na Cidade, e onde essas soluções têm mais necessidade de ser
implantadas. Esse é um direito que a nossa comunidade tem e do qual não vamos
abrir mão.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que estão nos
assistindo, nós vivemos tempos ímpares, Ver. João Antonio Dib, na luta, na
conquista de espaços que as mulheres vêm alcançando na nossa sociedade. Sabemos
nós que isso ainda está muito longe da realidade que almejamos, porque, assim
como eu, nossos nobres Pares desta Casa, tenho certeza, também acreditam que a
nossa única diferença, entre homens e mulheres, está no âmbito biológico, pois
temos a mesma capacidade de luta, de investimento na sociedade, de busca de
espaços na política, na vida social e no trabalho. Afinal, nós, que somos
cristãos, dizemos que somos a imagem e semelhança de Deus. Então, na sociedade,
nós temos os mesmos direitos e continuamos na busca deles.
E
muito bem registrou a Verª Helena Bonumá, na sua luta como batalhadora pelos
direitos humanos, que este é um ano em que nós alcançamos, na prática, o
chamado Ano das Mulheres. Gostaria de ressaltar que há um Projeto Federal que,
no ano passado, tramitou no Congresso Federal, e nós o espraiamos para toda a
sociedade - para dar-lhe visibilidade - como uma conquista muito grande. É uma
pena que algumas coisas têm de se tornar leis, quando deveriam ocorrer
naturalmente, assim como outras conquistas que nós buscamos, como a Casa Viva
Maria, as Delegacias de Mulheres, a qualificação dessas mulheres. Não basta
apenas elas terem um local para se refugiarem dos maus-tratos; ao saírem desses
locais, é necessário que disponham de mais creches e que estejam mais
qualificadas profissionalmente para poder intervir na sociedade.
Nós
sabemos que a condição econômica, Verª Helena Bonumá, é algo importante, mas
nós também sabemos que é preciso um acompanhamento psicológico quando as
mulheres estiverem muito abaladas, uma vez que não existe tortura pior do que a
tortura psicológica. Não é apenas a dor física que traz sofrimento, há a dor
mental, a dor psicológica, que eu considero uma das mais graves.
E
assim nós vamos buscando os nossos espaços, os quais deveriam existir
naturalmente, como, por exemplo, com relação a essa questão da aposentadoria da
dona-de-casa, por meio de um Projeto Federal para aquelas mulheres mais
empobrecidas que trabalharam a vida toda no serviço doméstico. Quanto este
Estado, este País economizaram com a mão-de-obra, com o trabalho dessas
mulheres que chegam ao final das suas vidas e não têm reconhecido, na
Constituição, o direito sagrado de ter uma aposentadoria?!
São
essas coisas que nós, que já conquistamos esse espaço, que buscamos e
conquistamos o nosso direito de ter acesso à Previdência, devemos fazer para
retribuir a essa mulher trabalhadora que, às vezes, ao ser perguntada sobre
qual é a sua profissão, responde que não faz nada, que é dona-de-casa. Imaginem
vocês o quanto isso significa para a sociedade e o quanto este País tem de
retribuir, ainda, para essas mulheres.
É
nesse sentido que a gente grita “aos quatro ventos”, porque o Rio Grande do
Sul, dentro de todos os Estados, está em quinto lugar, no Brasil, no que se
refere a índices de existência de mulheres que precisam ser assistidas pela
Previdência, que não têm nenhum apoio, que precisam, muitas vezes, mendigar ao
marido, aos filhos, quando deveriam já ter assegurado esse direito sagrado.
Por
isso é que nós vimos, cada vez mais, Ver. João Dib, buscar o apoio de homens
honrados como V. Exª, para que a gente possa se afirmar na sociedade de uma
forma natural, com um direito natural, com o apoio de homens de boa vontade
nessa causa tão justa e tão digna. É por isso que a gente faz questão cada vez
mais de ocupar esta tribuna para dar visibilidade às nossas lutas com
dignidade, com pé firme e sempre caminhando no sentido de uma vitória. Muito
obrigada, uma boa tarde e continuamos na luta.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 2300/98 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 109/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
denomina Rua da Poesia um logradouro irregular, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC. N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. N.º 4432/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 194/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
autoriza o executivo Municipal a construir um monumento em homenagem à luta
pela inclusão social e acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na Praça
Raymundo Scherer, no Bairro Jardim Botânico.
PROC. N.º 4493/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 109/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Egydio Pedro Flach.
PROC. N.º 2637/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 115/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Praça Isa Castellano de Almeida o logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro conhecido como Chapéu do Sol.
PROC. N.º 4202/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 187/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai.
PROC. N.º 4364/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 106/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o Prêmio Não às Drogas ao Soldado João Luiz Correa Motta.
PROC. N.º 4390/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 107/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Fábio Fernandes
Santos Silva.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, a Pauta hoje contém oito Projetos de Lei em 2ª Sessão. Eu tenho
dito reiteradas vezes, Sr. Presidente, que nós temos excesso de leis, nós não
precisamos de mais leis; nós precisamos de leis claras, precisas, concisas e
respeitáveis. O excesso de leis faz com que as leis que têm importância sejam
desvalorizadas, sejam descuidadas, sejam desrespeitadas, e a sociedade não
ganha nada com isso. E, também, o excesso de leis leva à confusão.
Nós
temos em 2ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol que
denomina um logradouro de Praça Isa Castellano de Almeida. Eu quero-me
congratular com essa iniciativa, porque essa senhora foi minha amiga de
infância.
O
Ver. Adeli Sell quer instituir a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai. Eu não
sei por que não o fez quando foi Secretário da Indústria e Comércio. Até posso
perguntar para o Ver. Pujol. V.Exa. fez lei, Ver. Pujol, para fazer o Brique da
Redenção, ou apenas estudou a questão e levou à realidade o que hoje é o Brique
da Redenção? Não precisava lei, apenas vontade de fazer.
O
Ver. Garcia está concedendo o Prêmio Não às Drogas ao Soldado João Luiz Correa
Motta. Meus cumprimentos ao soldado, acho que o Ver. Professor Garcia está
agindo corretamente, porque as pessoas simples devem ser homenageadas. Também o
Ver. Garcia está propondo Título Honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Fábio
Fernandes Santos Silva. O Ver. Renato Guimarães denomina Rua da Poesia um
logradouro. Será que o Prefeito vai vetar isso, como vetou o nome das
constelações? O Ver. Beto Moesch institui o Programa de Incentivos ao
Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. Será
que o texto é aplicável? Será que não há dúvidas? A Procuradoria da Casa disse
que estava tudo certo; eu tenho lá as minhas dúvidas, mas, de qualquer forma,
ele tem uma idéia boa, não posso discordar da idéia.
O
Ver. Renato Guimarães está autorizando o Executivo Municipal a construir um
monumento em homenagem à luta pela inclusão social. Mas quem proibiu o Prefeito
de fazer esse monumento? Será que há algum decreto legislativo, alguma lei que
impede o Prefeito de fazer esse monumento se ele quiser? O Prefeito não precisa
pedir autorização. O Ver. Renato Guimarães é da Bancada do Prefeito; vai lá no
Prefeito e diz: “Olha, é uma boa idéia. É época de eleição, vamos fazer isso
aí”!
E
o Ver. Nedel concede Troféu Honra ao Mérito ao Sr. Egydio Pedro Flach. Meus
cumprimentos ao Sr. Egydio Pedro Flach.
Mas,
como eu dizia, o excesso de leis - hoje analisamos somente oito, mas alguns
dias há trinta, quarenta aqui na 1ª Sessão de Pauta e na seqüência - prejudica,
sim, a boa lei. Então, é preciso estudar mais, porque senão vamos ter o art. 81
fazendo uma barbaridade na Av. Voluntários da Pátria para construir a Vila dos
Papeleiros, pois, por faltar seriedade, por faltar dignidade, por faltar honra,
nós fomos iludidos; permitimos que somassem 17 votos e depois o Prefeito,
apenas, colocou o Veto, sobre o qual as explicações foram muito interessantes -
como não se trata de assunto em análise agora, não vou detalhar. Mas isso se
faz em razão do número excessivo de leis que temos. Na Ordem de Dia, hoje, há
mais de cem Projetos para serem votados, e não vamos votar nem um! Mas continuo
esperando que um dia as pessoas entendam que chega de leis; vamos ao
cumprimento da Legislação existente. Antes de mim, há 180 anos, o Governador do
Rio Grande do Sul já dizia: “Chega de leis, as que têm são suficientes, basta
que sejam cumpridas”. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, inicialmente quero saudar o
Governador em exercício, Professor Antonio Hohlfeldt, que já foi Vereador desta
Casa por muitos anos e que agora nos está visitando. Sr. Presidente, devido a
esta visita, seguimos com a discussão da Pauta?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sugiro que V. Exª conclua seu
pronunciamento para, então, recebermos o Sr. Governador em exercício.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, há na Pauta um Projeto
do Ver. Beto Moesch que institui programa de incentivos ao desenvolvimento da
área central de Porto Alegre e dá outras providências. O Projeto cria
incentivos fiscais para fazer com que os empresários tenham disposição de
investir no Centro da Cidade, a fim de que o Centro se transforme num local
melhor para ser habitado e percorrido. A intenção do Ver. Beto Moesch realmente
é muito boa, mas temos que discutir aqui os problemas ligados à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quero
lembrar que os cuidados que devem ser tomados são com relação ao prejuízo ao
conjunto da sociedade, em função, muitas vezes, de projetos mal-elaborados por
parte do Poder Público, como é o caso da Rua 24 Horas. Eu me lembro de quanta
publicidade se gastou em cima disso, Ver. Elói, dizendo que a Rua 24 Horas ia
ajudar a revitalizar o Centro da Cidade, que nós teríamos um novo Centro a
partir da inauguração da Rua 24 Horas. E eu lembro que alguns empresários
ligados à Rua 24 Horas fizeram alguns investimentos para que ela pudesse se
transformar numa realidade.
E
o que se tem hoje lá? Infelizmente, para nós, um mictório. A Rua 24 Horas se
transformou, simplesmente, durante a noite - porque, quando se pensa numa Rua
24 Horas, é para que ela tenha atividade nas 24 horas do dia; dia e noite a Rua
24 Horas funcionando -, num mictório. Por quê? Porque o Projeto foi mal
elaborado. O dinheiro público foi mal gasto. Os empresários, infelizmente,
foram iludidos. Muita gente ali mudou inclusive a sua atividade para tentar, de
alguma forma, colaborar com o projeto. Mas nada deu certo. Por quê? Porque o
planejamento foi mal feito.
Eu
até gostaria de saber - deveria haver uma responsabilização com relação à
publicidade - quanto dinheiro em publicidade foi gasto para dizer que a Rua 24
Horas era realmente o projeto revitalizador do Centro da Cidade. E o que nós
vimos foi que nada disso, na verdade, aconteceu. O dinheiro público foi jogado
no lixo. A Rua 24 Horas não existe, e, se outros projetos dessa natureza
nascerem no Centro da Cidade, realmente, nós vamos estar endereçando mal a
revitalização do nosso Centro da Cidade.
Acredito
que o Projeto do Ver. Beto vem mexer novamente com algumas cabeças que querem
fazer do nosso Centro um Centro um pouco melhor. Mas a Prefeitura, os nossos
planejadores da Prefeitura têm de ser bem fiscalizados para que não “metam o
bedelho”, porque, sempre que eles entram e dão alguma opinião, a coisa vai mal.
Sempre que eles entram fazendo com que o Centro possa ser de acordo com aquilo
que eles pensam, a coisa termina mal.
Eu
quero louvar, aqui, o esforço do Ver. Beto Moesch, para que tenhamos
possibilidade de novos investimentos na Região Central da Cidade e de que
empresários venham, de alguma forma, a fazer ali os investimentos, porque eu
gosto, realmente, dessa política, quando se fala em incentivos fiscais, no
sentido de fazer com que a nossa sociedade possa melhorar a sua condição de
vida numa determinada região. E a região do Centro precisa ser melhor tratada.
Eu
quero dizer, só para finalizar, que vou fazer um estudo com relação à Lei de
Responsabilidade Fiscal, porque, quando se fala em incentivos fiscais, a gente
tem de estudar exatamente sob a luz dessa Lei. Quanto ao resto, acho que o
Projeto é muito bem dirigido.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Luiz Braz.
Com
muito orgulho, registro a presença, entre nós, numa visita de cortesia, do
atual Governador em exercício, o sempre Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele veio fazer
uma visita a esta Casa, e eu lhe ofereço a palavra, com muito orgulho.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Minha prezada Presidente, Verª Margarete
Moraes; prezados Vereadores Pujol, Sebenelo, Dib, Wilton Araújo, Luiz Braz,
Verª Maristela Maffei, Ver. Nereu D'Avila, Ver. Elói Guimarães, senhores
funcionários da Casa, eu quero, em primeiro lugar, Presidente, dizer da minha
satisfação em retornar a esta Casa, é sobretudo uma visita de agradecimento.
Dias
atrás, a Casa homenageou todos os seus ex-Presidentes, e infelizmente eu não
pude estar presente, em função de outros compromissos assumidos na
Vice-Governadoria do Estado, mas senti-me no dever de comparecer para, em
primeiro lugar, pedir desculpas pela minha ausência e, em segundo lugar,
agradecer a cada Vereador, agradecer a Presidente, a instituição Câmara, da
qual me orgulho muito - saúdo o Ver. Garcia - de ter integrado, ao longo de 20
anos, nesta Cidade.
Eu
fiz questão de escolher uma data em que eu estivesse no exercício do Governo do
Estado. Como os senhores sabem, o Governador Rigotto encontra-se em Paris
acompanhando um festival de cinema brasileiro que está sendo promovido na
Capital francesa. Procurei, então, um dia em que eu eventualmente estivesse no
Governo do Estado, também com uma deferência e um carinho a esta Casa, porque,
afinal, foi onde cresci politicamente e partidariamente. Por fim, fiz questão
de vir, Srª Presidente, nesta semana, antes das eleições, porque esta é ainda
uma Legislatura que, de certa maneira, eu integro até o dia 31 de dezembro. Foi
durante esta Legislatura que nós tivemos uma eleição, em que, por decisão dos
gaúchos, o Governador Rigotto e eu assumimos o comando do Estado do Rio Grande
do Sul. Mas queria vir, nesta semana que antecede a eleição, para deixar o meu
carinho, o meu abraço a cada Vereador, independente dos Partidos, e a torcida
para que todos os senhores e as senhoras consigam um bom resultado na urna.
Provavelmente,
a Câmara de Porto Alegre é daquelas poucas em que os Vereadores estão
tranqüilos, porque, afinal de contas, ao invés de diminuir o número de
Vereadores, nós acabamos aumentando o número de Vereadores em Porto Alegre, de
maneira compulsória de 33 para 36 - meu querido Haroldo de Souza, boa tarde -;
eu lembro, Ver. Dib, quando, na época em que eu era o Presidente desta Casa,
discutíamos a possibilidade de aumentar o número de Vereadores. Havíamos aqui
decidido, em comum acordo com todas as Bancadas - na ocasião, teríamos a
oportunidade de passar de 33 para 35 -, que não era conveniente, não era
oportuno, porque não faria uma grande mudança no atendimento das necessidades
da Cidade e acabaria onerando a Instituição.
Hoje
é uma legislação superior à nossa decisão, independe, como dizia a Verª
Margarete, de qualquer votação, qualquer decisão da Casa, ela depende de uma
legislação superior. Provavelmente, passados quase dez anos ou talvez mais do
que isso, de fato seja interessante a Capital de Porto Alegre ter a
disponibilidade de mais três Vereadores para poder melhor atender as demandas
da nossa cidadania.
Eu
quero, portando, neste momento, Verª Margarete, dizer e ratificar o meu orgulho
por esta Casa, como porto-alegrense, como ex-Vereador, e desejar, mais uma vez,
a cada um dos companheiros boa sorte no pleito do dia 3, dizendo que esta Casa
continua, sim, cumprindo com a sua função em relação à Cidade. Embora muito
envolvido com as coisas do Governo do Estado, eu continuo acompanhando, na
medida do possível, as coisas que acontecem nesta Casa, que ainda é, para mim,
a minha Casa, o Legislativo de Porto Alegre. É com muito orgulho, com muito
carinho que eu a visito hoje novamente.
Para
finalizar, queria estender um agradecimento muito especial, uma vez mais, a
todos os funcionários da Casa, porque no dia 1º nós vamos viver aqui mais uma
vez, certamente, a chegada de alguns novos Vereadores; na pior das hipóteses,
três novos Vereadores, aqueles que estarão ampliando a representação
legislativa. E os funcionários desta Câmara, assim como fizeram comigo e
fizeram com a maioria dos senhores que aqui estão, foram fundamentais no nosso
aprendizado, naqueles primeiros meses, quando a gente ainda não sabia fazer a
redação de um documento, o encaminhamento de um processo, a chegada no
Protocolo e assim por diante. Portanto, a eles também o meu agradecimento, o
meu carinho. E, como diz o Ver. Dib, que Deus proteja a todos no trabalho que
desenvolvemos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Governador em exercício,
Antonio Hohlfeldt a presença, o carinho, as palavras, dizendo que esta Casa é a
sua Casa e será sempre.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para fazer uma saudação ao Governador
em exercício, Antonio Hohlfeldt, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras
desta Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
eminente Vice-Governador, Professor e Jornalista Antônio Hohlfeldt; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, por certo, neste momento, aquele Vereador que
marcou mais fortemente a sua passagem por esta Casa, pela competência e pelo
amor que a ela dedicou, deve estar lá no céu muito satisfeito, porque ele dizia
que, quando um Vereador desta Casa era dignificado, a Casa também se elevava. E
o nosso Vereador, ex-Presidente desta Casa, mostrando seu amor à Casa, veio, na
condição de Governador, trazer o seu abraço aos seus ex-colegas.
A
Casa do Povo de Porto Alegre se sente honrada com a sua presença. Não é comum o
Governador usar esta tribuna, principalmente num dia de Sessão normal;
eventualmente, em Sessões Solenes, isso já aconteceu, mas, hoje, Governador
Antonio Hohlfeldt, nós estamos realmente felizes pela sua demonstração de
carinho e apreço à Casa que o projetou na vida pública do Rio Grande do Sul e
que já ultrapassa, também, as fronteiras do Rio Grande.
Nós
queremos - todos os Vereadores - lhe desejar sucesso na sua caminhada, que ela
seja longa e cheia de bons frutos, que V. Exª possa dar, sempre, ao povo
gaúcho, o seu carinho, o seu conhecimento, o seu zelo e a sua preocupação com o
bem comum. Nós o saudamos! Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço as palavras do nosso
ex-Presidente Ver. João Antonio Dib. Quero dizer, mais uma vez, ao Governador,
que eu me sinto muito honrada em ser Presidenta desta Casa e de recebê-lo neste
momento - momento de tensão para toda esta Casa -, sobretudo pelo seu afeto
sincero em relação à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h22min.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes – às
15h24min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em Pauta há uma iniciativa, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que visa estabelecer incentivos à área central da
cidade de Porto Alegre. Num primeiro apanhado, trata-se de uma boa iniciativa;
evidentemente, terá de passar, Ver. Beto Moesch, pelo filtro da Cidade. Ao lado
do Centro da Cidade, há áreas - e V. Exª conhece bem - que também precisam,
talvez mais que o Centro, de incentivos. Eu situaria uma que V. Exª conhece
bem, uma região da qual participamos: o 4º Distrito, que, de uma data a esta
data, vem sofrendo um processo de - não diria envelhecimento - marginalização
no seu conjunto, com problemas de toda a ordem, ligados à falta de
infra-estrutura, de escoamento de água, enfim, um conjunto de problemas que
martirizam o nosso histórico 4º Distrito. E dizíamos lá, numa reunião do 4º
Distrito, não faz muito, quando se debatia os interesses daquela Região da
Cidade, que talvez o 4º Distrito fosse um dos distritos da cidade de Porto
Alegre dos mais históricos, com grande importância no passado, por intermédio
da sua verdadeira Av. Presidente Roosevelt, Av. Eduardo também. Até hoje se trata o 4º
Distrito ora por Av. Presidente Roosevelt, ora por Av. Eduardo, que é o nome
histórico da referida Avenida.
Então,
ali, Ver. Beto Moesch, se precisa fazer investimentos, estímulos e incentivos,
mas eu não acredito em incentivos, não acredito em estímulos, não acredito em
revitalização se não tivermos na prancheta, na mesa do planejador, Ver. João
Antonio Dib, a questão do transporte. O transporte e a circulação estão ligados
ao planejamento. Não há planejamento capaz de revitalizar uma área se não
tivermos a ela acrescentado o transporte. E, quando falo em transporte, falo em
circulação, a aí até poderíamos falar em circulação de pessoas, mas em
circulação. A circulação, o transporte, o trânsito são essenciais a qualquer
planejamento; tanto é verdade que, quando se fazem alterações de transporte, se
envelhecem determinados locais, marginalizam-se determinadas áreas da Cidade,
dependendo do planejamento do transporte. O transporte, portanto, é vital, é o
“sangue nas veias” da cidade de Porto Alegre. No momento em que juntarmos ao
planejamento, a toda ordem de estímulos e recursos, um bom projeto, um bom
plano diretor de transportes e circulação, nós estaremos, conseqüentemente,
levando para lá o cliente, levando para o local o cliente, revitalizando,
fazendo segurança. A circulação pelo transporte, seja pelo transporte
individual, seja pelo transporte público, garante às populações segurança, até
pela presença da atividade de circulação e de trânsito. Então, o planejador não
pode formular nada, na minha opinião - com o devido respeito -, se não estiver
embutida a questão da circulação, a questão que envolve o processo de
deslocamento, o processo de circulação de trânsito, de linhas de ônibus, de
pontos de táxi, enfim, de lotações, etc. e tal. Aí teremos, sim, revitalizada a
área.
E,
ali no 4º Distrito, a questão do Centro já é outra visão que tem que ser
colocada, mas, com relação ao 4º Distrito, nós resolveremos o problema do 4º
Distrito se ali distribuirmos, Ver. João Dib - que acena favoravelmente, V. Exª
que conhece bem a área de transporte - um bom sistema de circulação, não só de
trânsito, mas de transporte; enfim, nós, dessa forma, atingiremos os objetivos.
De
qualquer forma, a idéia, o Projeto do Ver. Beto Moesch é bom porque mexe nesses
assuntos tão importantes. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, como o Projeto de Lei de minha autoria que busca
estimular atividades ditas limpas no Centro foi debatido em Pauta anteriormente
pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Antonio Dib e Sebenelo,
sinto-me no dever de vir aqui cumprir com a obrigação deste Parlamento, que é a
discussão preliminar dos Projetos de Lei apresentados nesta Casa. Esse Projeto
já é lei em Recife, São Paulo e em outras cidades, onde nós buscamos,
Vereadora-Presidenta, inspiração e o trouxemos para Porto Alegre. Todos sabem
que os centros das cidades nas grandes metrópoles acabam-se desvalorizando.
Isso não é um problema só de Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza, isso é um
fenômeno mundial, todas as cidades de grande população acabam tendo problemas
naquelas áreas que, num primeiro momento, eram as mais importantes e que, no
decorrer do desenvolvimento dessa respectiva cidade, se desvalorizam. Porto
Alegre não fugiu à regra mundial, e nós temos no Centro de Porto Alegre -
embora sendo o verdadeiro centro, onde nós temos o centro político e econômico
da Cidade - problemas seriíssimos de segurança, de limpeza, de informalidade -
muita informalidade -, até porque circulam pessoas não só de Porto Alegre, como
também de toda a Região Metropolitana.
E
há um desafio muito grande à população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul,
porque a verdadeira Capital do Rio Grande do Sul não é Porto Alegre, mas o
Centro de Porto Alegre. Os bairros residenciais, na realidade, não se
constituem como uma Capital. A Capital é o Centro; que está desvalorizando-se,
empobrecendo e perdendo as suas características.
Então,
é uma prioridade da sociedade porto-alegrense e gaúcha, e até brasileira - está
aí o Monumenta, tentando colaborar no processo de revitalização do Centro, por
meio da restauração de prédios históricos -, que o Centro volte a ser realmente
o centro da cidade de Porto Alegre. E, para isso, temos de dar contrapartidas,
temos de oferecer estímulos e incentivos; pois, do contrário, ele irá
desvalorizar-se cada vez mais, e aí não bastará mais revitalizar, teremos de
recuperar o Centro.
Então,
trouxemos essas idéias, o que já existe, principalmente em Recife e em São
Paulo, onde atividades formais, dentro de critérios, atividades ditas limpas,
devem receber estímulo e incentivo por parte do Poder Público, como a
diminuição de ISSQN, ou de IPTU, ou dos dois, dependendo do caso e da análise
do próprio Poder Executivo. É uma demanda tanto da classe patronal quanto da
classe trabalhadora da cidade de Porto Alegre, que estão competindo com a
informalidade no Centro.
E
o Ver. Elói Guimarães traz uma idéia que já havíamos discutido, embora o
Projeto fale só do Centro: por que não estender a idéia para o 4º Distrito? Por
que não? Também temos de recuperar e revitalizar o 4º Distrito, que também foi
a principal área, a principal região da cidade de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que o Projeto de V. Exª é bom, traz uma discussão importante
sobre o Centro da Cidade e, agora, sobre o 4º Distrito, mas acredito que
tenhamos de fazer um estudo maior em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal,
até para que a gente possa torná-lo viável.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito, Ver. Luiz Braz, agradeço a sua
colaboração.
É
claro que não temos o intuito e não tivemos... Cuidamos para não apresentar um
Projeto inconstitucional que, por exemplo, descumprisse os princípios da Lei da
Responsabilidade Fiscal. Mas esse tipo de Projeto, como coloquei, já existe em
outras capitais brasileiras, portanto já é uma realidade no Brasil. E mais: com
certeza, para as finanças do Município, isso vai melhorar em muito, porque vai
trazer novos investimentos e vai manter os investimentos que já existem no
Centro de Porto Alegre. Portanto, em termos fiscais, a Cidade só ganhará com
isso. Todos ganham: a arrecadação fiscal ganha, a revitalização e recuperação
do Centro ganha.
E
a idéia do Ver. Elói Guimarães de estender isso também para o 4º Distrito é
importante, mas o importante é isto: a Câmara de Vereadores pautar esse assunto
para que a atividade formal vença a informal nesta Cidade e para que possamos,
de uma vez por todas, recuperar o Centro da cidade de Porto Alegre e o 4º
Distrito. É importante que isso esteja sempre em Pauta nesta Câmara de
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, o
comentarista Paulo Sant’Ana traz a furo um assunto que ele dá o título de
“Gigantesca Omissão”. Quando ele fala em “Gigantesca Omissão”, refere-se ao
Centro de Porto Alegre. Ele diz, Ver. Beto Moesch: “Não se compreende que a
campanha eleitoral que elegerá o prefeito porto-alegrense tenha evitado, assim,
de forma tão constrangedora, pela tibieza e hesitação do conjunto de
candidatos, avançar sobre a solução para o maior problema da paisagem urbana da
Cidade: a deterioração do Centro. Como são passados já 16 anos” - e pena que
ninguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores esteja presente aqui para ouvir
esta consideração - "da administração municipal petista, e Raul Pont tem chances
reais de vir a ser eleito, entristece que ele não tenha um plano enérgico e
decidido para revitalização do Centro, surpreendendo que José Fogaça, o seu
escudeiro nas pesquisas, também não tenha atacado o problema de frente,
tergiversando sobre a solução. O Centro é o coração de Porto Alegre, talvez o
último e emblemático reduto que a cidade poderia oferecer à incontida e fria
arremetida dos shopping, um santuário
de passeios públicos..."
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Sebenelo, apenas um
alerta para preservar a legislação eleitoral.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sabe o que é, Srª Presidenta? Com todo o
meu pedido de desculpas, é que eu estou lendo uma crônica já publicada, hoje,
por Paulo Sant’Ana. E não é uma questão eleitoral. Mais do que isso, eu estou
chamando a atenção para a oportunidade do trabalho do Ver. Beto Moesch, que vem
exatamente ao encontro dessa necessidade dita por toda a Cidade - e não como
uma questão eleitoral -, não importa o Partido, isso independe de cor partidária;
fundamentalmente, o Centro da Cidade precisa ser revitalizado.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebenelo, eu não vejo mal nenhum em se focalizar a coluna do
Paulo Sant’Ana. Se alguém tem de ser punido, que seja o jornalista, então.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa opinião do Paulo Sant’Ana, assinada
por ele, vem enriquecer o debate da Câmara, porque essa não é uma questão
eleitoral, é uma questão de ternura com a Cidade, de amor com o seu Centro, de
compreensão da necessidade dos convívios do mercado informal com o mercado
formal e uma soma grande de outros fatores, inclusive de ordem cultural. E nós
tivemos um debate extremamente intenso e competente nesta Câmara em relação às
questões da nossa reserva cultural. O Centro é, hoje, um relicário. O Centro é,
hoje, uma jóia preciosa que não pode estar atirada ao esquecimento e,
principalmente, ao desleixo. É um local que, outrora, foi o nosso shopping aberto, foi o nosso passeio com
as namoradas, foi a nossa central cultural, importantíssima, com cinemas - e os
cinemas à noite na cidade de Porto Alegre marcaram uma época fantástica,
culturalmente. Foi trazida do Exterior para cá uma bagagem cultural magnífica,
por meio da qual entendíamos como o mundo evoluía, como o mundo modificava,
através de lentes outras que não as lentes locais.
Pois
hoje não só é indispensável esse investimento como qualquer pessoa que chegar à
testa do Executivo Municipal terá que se defrontar com esse problema,
desenvolvendo, debatendo e, por fim, solucionando-o da forma mais satisfatória
para Porto Alegre, porque Porto Alegre merece um Centro com foco, especialmente
um local em que sejam concentradas todas as suas belezas, todas as suas
virtudes, toda a sua história e, principalmente, toda a sua gente, gente
magnífica que faz desta Cidade uma das melhores do Brasil, especialmente,
principalmente e mormente pela sua magnífica população, pela sua magnífica
mestiçagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a abertura do painel eletrônico
para conferência da presença dos Srs. Vereadores, a fim de que entremos na
Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há sete Vereadores presentes:
Haroldo de Souza, Beto Moesch, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Cláudio
Sebenelo, Luiz Braz e Margarete Moraes. Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h45min.)
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